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Condições Gerais de Venda

  1. Objeto

1.1. As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Porttable, Pordutos Alimentares, Lda.

1.2. Ao navegar neste site de Internet, o Utilizador concorda em estar vinculado às condições de venda online abaixo descritas, destinando-se as mesmas unicamente às vendas online.

1.3. A Porttable, Produtos Alimentares, Lda. poderá vir a alterar livremente e sem necessidade de prévia comunicação as Condições das vendas online.

1.4. A Porttable, Produtos Alimentares, Lda. mantém este site para uso exclusivamente de “consumidores finais”, ou seja, unicamente para aquisições fora do seu âmbito de atividade, negócio ou profissão.

1.5. Só é permitida a aquisição online de bebidas em países e outros territórios onde o consumo de bebidas alcoólicas seja legal e para pessoas que tenham permissão legal, no seu país de residência, para comprar e consumir bebidas alcoólicas.

1.6. O Utilizador deste site deverá abandoná-lo se:

  • não aceitar as Condições;
  • não for um “consumidor final”;
  • não tiver a idade legal para comprar e consumir bebidas alcoólicas no seu país e/ou outro território onde se encontre;
  • se estiver num país ou outro território onde o uso e/ou o acesso a este site não sejam permitidos.
  1. Produtos

2.1. As imagens que ilustram cada produto na Porttable, Produtos Alimentares, Lda. podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

2.2. A Porttable, Produtos Alimentares, Lda. não vende produtos com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado.

2.3. As principais características de cada produto mostrado em www.arribasdodouro.com encontram-se em cada página de produto.

2.4. Os produtos oferecidos para venda em www.arribasdodouro.com podem não corresponder exatamente aos produtos reais em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.

  1. Preços

3.1. Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na loja online da Porttable, Produtos Alimentares, Lda. incluem as respetivas taxas de IVA em vigor.

3.2. As taxas de envio são aplicadas por encomenda.

3.3. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue e do peso da mesma. Para informação adicional sobre as taxas de envio por país consulte a seção de Ajuda/FAQ’s do site.

3.4. O envio poderá ser feito de forma gratuita para encomendas que ultrapassem o valor mínimo definido no site, consoante o país ou a campanha a que respeite.

3.5. Os preços são apresentados em euros, pelo que deverá ter em conta que poderá haver divergência de preço, no que respeita a custos de transporte consoante o país de entrega da encomenda.

3.6. O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio.

3.7. Deverá pagar apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e deverá fazer pagamentos individuais por cada encomenda.

3.8. Alterações de preço:

3.8.1. Os preços dos produtos apresentados no site são suscetíveis de alteração. A Porttable, Produtos Alimentares, Lda. reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio.

3.9. Erros nos preços

3.9.1. Alguns produtos poderão apresentar um preço inexato, razão pela qual a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas.

3.9.2. Por favor note que mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros, pelo que os preços apresentados são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual.

3.9.3. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. devolverá a diferença.

3.9.4. Se o preço for superior, a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. informará o cliente de tal situação, por e-mail, e aguardará, por um período de 15 dias de calendário, a contar da data em que foi enviado o e-mail, a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda.

  1. Encomendas

4.1. Para encomendar em www.arribasdododouro.com é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online.

4.2. A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade.

4.3. A Casa Agrícola Manuel Joaquim Caldeira Lda tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock.

4.4. Para encomendar:

4.4.1. Encontre os produtos que pretende adquirir;

4.4.2. Adicione os produtos selecionados ao Shopping Bag;

4.4.3. Finalize a seleção de produtos;

4.4.4. Selecione a opção de pagamento;

4.4.5. Reveja a sua encomenda;

4.4.6. Proceda ao pagamento;

4.4.7. Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail.

4.4.8. A sua encomenda está confirmada no momento em que seleciona o botão “Confirmar Pagamento” (Checkout) no final do processo de compra.

4.4.9. Receberá automaticamente uma mensagem por e-mail com o seu número de encomenda e todos os detalhes da mesma.

4.4.10. Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.arribasdodouro.com, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.

4.4.11. A formalização da encomenda só por si não constitui uma reserva dos produtos.

4.5. Verificação de dados

4.5.1. Após rececionar a encomenda, a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. reserva-se o direito de confirmar os dados de endereço, credibilidade e verificação de fraude.

4.5.2. Em relação à verificação de fraude a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. executará verificações parcialmente automatizadas em todas as encomendas para filtrar transações incomuns, suspeitas ou identificadas como suscetíveis de fraude.

4.6. Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

4.6.1. Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.

4.6.2. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra, mesmo que já tenha sido aceite pela Porttable, Produtos Alimentares, Lda., nomeadamente nas seguintes situações:

    • o produto já não se encontra disponível/ em stock (os pagamentos serão devolvidos);
    • a informação de faturação não é correta ou verificável;
    • a encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
    • a transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias úteis após a aceitação da sua encomenda;
    • se houver indícios ou informação de que poderá não ter idade legal para comprar ou consumir bebidas alcoólicas de acordo com o permitido no respetivo país de residência;
    • em caso de erro na fixação do preço do produto;
    • se não for possível a entrega da encomenda no local/país indicado para o efeito.

4.6.3. Em qualquer uma das situações supra a Porttable, Produtos Alimentares, Lda., informará o cliente via e-mail.

4.6.4. Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. procederá ao reembolso do valor pago pelos itens indisponíveis.

  1. Pagamento

5.1. Após a confirmação da encomenda, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores.

5.2. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. através do e-mail: geral@porttable.pt para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.

5.3. A Porttable, Produtos Alimentares, Lda. solicita a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma.

5.4. Se algum dos elementos da encomenda se encontrem omissos, incompletos, ou incorretos, e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado ao cliente entre em contacto através do e-mail: geral@porttable.pt com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada.

5.5. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da Porttable, Produtos Alimentares, Lda. para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.

5.6. Todas as encomendas na Porttable, Produtos Alimentares, Lda. só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento, o qual deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias de calendário a contar da data da encomenda. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

5.7. Pode encontrar as formas de pagamento disponíveis na secção de Ajuda/FAQ’s do site. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

5.8. O pagamento por Referência de Multibanco, a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. iniciará o tratamento da encomenda, após a receção do pagamento. Tal pode demorar algumas horas. Uma vez decorridos 3 dias de calendário após a realização da encomenda e se não tivermos rececionado qualquer pagamento a mesma será anulada.

5.9. Estas informações não serão utilizadas pela Porttable, Produtos Alimentares, Lda. exceto para realizar os procedimentos necessários para a compra ou devolução, no caso de devolução, em conformidade com o exercício do direito de reembolso ou para comunicação, às autoridades competentes em caso de suspeita de fraude.

  1. Segurança da Encomenda

6.1. A loja online da Porttable, Produtos Alimentares, Lda. usa uma tecnologia de segurança das mais seguras entre as plataformas de encriptação disponíveis no mercado.

6.2. As suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que são introduzidos os dados, até que a sua transação seja processada, e não serão guardadas num servidor público.

6.3. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não poderá ser garantida.

6.4. A Porttable, Produtos Alimentares, Lda. não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a, danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos)

  1. Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.
  2. Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras on-line efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
  3. O código de promoção está conectado com a marca Porttable, Produtos Alimentares, Lda. Não é permitida a utilização do código promocional em conexão com outra marca, empresa ou nome. Não é igualmente permitida a utilização do código promocional de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação da Porttable, Produtos Alimentares, Lda.
  4. A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.
  5. Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.
  6.  A Porttable, Produtos Alimentares, Lda. não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.
  7. Nos casos em que a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. reedita/reembolsa o código promocional, o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido.
  8. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional caso a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. tenha razões para proceder dessa forma.

Apoio ao Cliente
Para qualquer questão poderá contactar a Porttable, Produtos Alimentares, Lda. através do e-mail: geral@porttable.pt

 

Responsabilidade
A Porttable, Produtos Alimentares, Lda. só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem diretamente de uma violação das obrigações contratuais decorrentes da atuação dolosa ou de negligência grosseira da Porttable, Produtos Alimentares, Lda.

 

Lei aplicável

1. As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português, designadamente pelo Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 47/2014, de 28/07.

2. Todas as compras efetuadas no site da Porttable, Produtos Alimentares, Lda. estão sujeitas à legislação portuguesa e qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal Português competente.
3. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, alterado pelo DL n.º 102/2017, de 23/08 informa-se que a entidade de RAL disponível é o CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com os seguintes contactos:
  • Endereço: Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8005-137 Faro, Portugal
  • Telefone: 289 823 135 (Segunda a Sexta: 9:00 – 13:00 / 14:00 – 17:00)
  • e-mail: info@consumoalgarve.pt
  • site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
  • Facebook: facebook.com/consumidoronline

4. A Porttable, Produtos Alimentares, Lda. assume um compromisso de privacidade e segurança nas informações pessoais de cada cliente. Os dados pessoais dos clientes serão apenas utilizados pelas empresas do grupo. A informação que nos disponibiliza destina-se apenas a prestar-lhe um serviço mais adequado às suas características e necessidades.